Secretaria de Comunicação Social - BAHIA

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Por que a Bahia

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BENEFÍCIOS FISCAIS

 
 
 
 
 
PASSO A PASSO
 
 
 
 
1. PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS
 
 
         Apresentar carta consulta e demais documentos especificados na mesma[1]
 
   Análise da documentação e enquadramento dos incentivos
 
   Envio da minuta do protocolo para análise previa da Secretaria da Fazenda
 
   Assinatura do Protocolo de Intenções após resposta positiva da Secretaria da Fazenda
 
   A empresa deve apresentar projeto de viabilidade econômica para análise e definição do percentual dos                           incentivos fiscais[2]
 
   Ratificação dos incentivos junto ao Conselho Deliberativo
 
         Publicação da resolução no Diário Oficial
 
 
2. PROCEDIMENTOS PARA REQUERIMENTO DE ÁREA
 
   Apresentar requerimento para alienação de área com os documentos necessários especificados no mesmo
           Prazo: a qualquer tempo  
           Observação: ver nota 1
 
  Análise da documentação para aprovação do pleito e posterior envio para a Autarquia responsável
           Prazo: 10 dias
 
  Após definição da área, o processo retornará para a Secretaria elaborar o Protocolo de Intenções e concluir                     assinatura com a empresa
           Prazo: 10 dias
 
  Após assinatura do Protocolo, torna-se público o Requerimento em Diário Oficial do Estado, através do AVISO.
           Prazo: 10 dias
 
  Não havendo impugnação por possíveis interessados, publica-se ato declaratório no D.O.
           Prazo: de imediato
 
  Formalização do Termo de Reserva com definição da área reservada e celebração do contrato preliminar de                     compra e venda
           Prazo: 10 dias
           Observação: ver nota 3
 
  Apresentar documentação para análise
           Prazo: 180 dias
           Observação: ver nota 4
 
  Com o projeto aprovado, a empresa será notificada para escolher a forma de pagamento da área escolhida
           Prazo: 10 dias
           Observação: ver nota 5
 
  Assinatura do Contrato de Compra e Venda
           Prazo: 10 dias
           Observação: ver nota 6
 
[1] Não será protocolizado quando constatada a falta de preenchimento de algum campo ou se o mesmo não estiver        devidamente instruído.
 
[2] A conclusão da análise do projeto está condicionada a apresentação de toda a documentação necessária.
 
[3] A continuidade da reserva condiciona-se à apresentação pela empresa requerente de toda a documentação exigida, sob pena de decair a sua preferência na aquisição da área, sem necessidade de prévia notificação.
 
[4] A entrega da documentação poderá ser feita parceladamente, respeitando-se, contudo, o prazo final assinalado, sob pena de decaimento automático da reserva, sem necessidade de prévia notificação.
 
[5] O empreendedor efetuará o pagamento de valor mínimo correspondente a 10 % do preço total da área, a título de sinal, no ato da assinatura do contrato, devendo o restante ser pago em até 10 parcelas mensais.
 
[6] A efetiva implantação/ampliação de 80% do empreendimento, constatada mediante vistoria realizada pelo Promitente Vendedor e a liquidação integral do preço garantem à Promissária Compradora o direito de celebrar o contrato definitivo de compra e venda, por meio de escritura pública.
 
 
FORMULÁRIOS PARA INCENTIVOS FISCAIS
  
  Carta Consulta Crédito Presumido Ampliação  Baixar
 
  Carta Consulta Crédito Presumido Implantação Baixar
 
         Carta Consulta Crédito Desenvolve Ampliação  Baixar
 
  Carta Consulta Crédito Desenvolve Implantação  Baixar
 
  Carta Consulta Informática Baixar
 
  Cartilha Incentivos Baixar
 
          Roteiro de Projetos Implantação Baixar Doc1  Baixar Doc2
 
          Roteiro de Projetos Ampliação Baixar Doc1 Baixar Doc2
 
 
FORMULÁRIOS PARA INCENTIVOS INFRAESTRUTURA
 
   Requerimento de solicitação de área Baixar
 
  Plano de Negócios Baixar
 
  
PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS
 
1. DESENVOLVE - Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica
Lei nº. 7.980/2001 e Decreto nº. 8.205/2002
 
 Finalidade: incentivar a instalação de novos empreendimentos industriais ou agro-industriais e a expansão, reativação ou modernização de empreendimentos industriais ou agro-industriais já instalados.
Segmentos beneficiados: todos os segmentos que não forem enquadrados em outros programas que possuem legislação específica.
 
INCENTIVOS:
 
  Desoneração do imposto estadual (ICMS) na aquisição de bens destinados ao ativo fixo nas seguintes hipóteses,            conforme regra do Decreto:
 
  Nas operações de importação de bens do exterior;
 
  Nas operações internas relativas às aquisições de bens produzidos neste Estado;
 
  Nas aquisições de bens em outro estado, relativamente ao diferencial de alíquotas;
 
  Diferimento na aquisição interna de insumos, conforme regra do Decreto:
 
  Dilação de prazo de 72 meses para o pagamento de 90%, 80% ou 70% do saldo devedor mensal do imposto                  estadual (ICMS), relativo às operações próprias, gerado em razão dos investimentos constantes do projeto a ser              aprovado pelo Conselho Deliberativo. O percentual dilatado do imposto depende do enquadramento do projeto                na Matriz de Aderência do programa;
 
  Conforme o percentual dilatado, deverá ser feito o pagamento de 10%, 20% ou 30% do valor do ICMS apurado               no prazo normal. A liquidação antecipada da parcela do imposto cujo prazo tenha sido dilatado ensejará                           desconto de 90%, 80% ou 70% se pago imediatamente ou outros descontos conforme tabela 1 do regulamento;
 
  Sobre a parcela dilatada incidirão encargos financeiros correspondentes a um percentual no mínimo de 50% da               taxa anual de juros de longo prazo (TJLP) capitalizada anualmente;
 
  O benefício para os empreendimentos já instalados incidirá apenas sobre o valor que exceder ao piso                               correspondente à média mensal dos saldos devedores de ICMS apurados em até 24 meses anteriores ao do                   pedido de incentivo, atualizada pela variação acumulada do IGP-M.
 
 

Classe

Prazo de fruição

(anos)

Carência

(anos)

Percentual do ICMS

incentivado

Desconto na antecipação

(a depender da data do pagamento)

Benefício sobre antecipação

I

12

6

90%

de 20% a 90%

até 81%

II

12

6

80%

de 20% a 80%

até 64%

III

10

6

70%

De 20% a 70%

até 56%

 
 
O enquadramento em uma das classes resulta da ponderação objetiva dos seguintes critérios legais: Ramo de Atividade, Integração da Cadeia Produtiva, Geração de Emprego, Desconcentração Espacial, Desenvolvimento Tecnológico, Impacto Ambiental e Responsabilidade Social.
 
Outras condições não mencionadas aqui estão estipuladas no Decreto.
 
 
2. CRÉDITO PRESUMIDO
Decreto nº. 6.734/1997
 
Finalidade: dispor sobre o tratamento tributário nas operações com produtos de segmentos específicos de interesse do estado.
O crédito presumido de ICMS é aplicado nas operações de saída dos seguintes produtos montados ou fabricados no Estado, nos seguintes percentuais:
 
  Veículos automotores, bicicletas e triciclos, inclusive seus componentes, partes, peças, conjuntos e subconjuntos            – acabados e semi-acabados, pneumáticos e acessórios - 75% do imposto incidente nos 5 primeiros anos e                    37,5% do imposto incidente do sexto ao décimo ano de produção;
 
  Calçados, seus insumos e componentes, bolsas, cintos, bolas esportivas e artigos de malharia e seus insumos -              até 99% do imposto incidente, até o ano de 2020, conforme o enquadramento em uma das classes definidas                    abaixo, dependendo da pontuação obtida pelo projeto resultante da ponderação objetiva dos critérios legais:                    Geração de Emprego, Desconcentração Espacial, Integração e Verticalização da Cadeia Produtiva,                                   Desenvolvimento Tecnológico, Impacto Ambiental e Responsabilidade Social;

  Classe I: 99% de crédito presumido;
 
  Classe II: 95% de crédito presumido;
 
  Classe III: 90% de crédito presumido;
 
 
  Móveis, cama box e colchões - até 90% do imposto incidente durante o período de até 15 anos de produção;
 
  sucos, refrescos, néctares, polpas de fruta, concentrados de frutas, bebidas isotônicas, energéticos e chás e                    mates, líquidos e secos: até 95% do imposto incidente durante o período de até 15 anos de produção,                              condicionado ao valor do investimento;
 
         Preservativos - 70%, nos primeiros 10 anos de produção;
 
         Processamento e conservação de peixes e crustáceos e fabricação de conservas de peixes e crustáceos - 90%,             nos primeiros 10 anos de produção;
 
  Artigos sanitários de cerâmica - até 85%, nos primeiros 10 anos de produção;
 
  Fiação e tecelagem: até 90%, nos primeiros 15 anos de produção;
 
  Azulejos e pisos: até 99%, nos primeiros 15 anos de produção;
 
  Confecções: até 90% do imposto incidente durante o período de até 15 anos de produção;
 
  Embalagens de vidro para cosméticos: até 95% de imposto incidente sobre durante o período de 12 anos de                    produção.
 
O crédito presumido de que trata este Decreto se aplica aos demais produtos produzidos pelas empresas beneficiadas, desde que haja preponderância em quantidade e faturamento no destino para fabricação dos produtos relacionados acima. Adicionalmente serão concedidos:
 
  Diferimento na aquisição de matérias-primas, conforme estabelecido no Decreto;
 
  Desoneração do ICMS na aquisição de bens destinados ao ativo fixo, conforme regra do Decreto;
 
         Outras condições não mencionadas aqui estão estipuladas no Decreto.
 
 
3. INCENTIVO AOS SEGMENTOS DE INFORMÁTICA, ELÉTRICOS, DE ELETRÔNICA, ELETRO-ELETRÔNICA E TELECOMUNICAÇÕES
Decreto nº. 4316/1995
 
Finalidade: dispor sobre o lançamento e o pagamento do ICMS relativo ao recebimento, do exterior, de componentes, partes e peças destinados à fabricação de produtos de informática, elétricos, eletro-eletrônica, eletrônica e telecomunicações, suportes ópticos de equipamentos de informática e de cabos e fios de alumínio e de fibra ótica por estabelecimentos industriais desses segmentos, com intenção de se instalar no município de Ilhéus.
 
Incentivos: ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS relativo ao recebimento, do exterior, de componentes, partes e peças, desde que destinados à fabricação de produtos de informática, elétricos, de eletrônica, de eletro-eletrônica e de telecomunicações ou prestação de assistência técnica e manutenção, para o momento em que ocorrer a saída dos mesmos produtos ou de produto deles resultantes por parte de estabelecimentos industriais desses segmentos, nos seguintes percentuais:
 
  100%, do saldo devedor mensal apurado até 31/12/2019;
 
  90%, do saldo devedor mensal apurado de 01/01/2020 até 31/12/2024.
 
 Adicionalmente serão concedidos:
 
  Diferimento do ICMS na aquisição de matérias-primas, material intermediário e embalagens a serem utilizados                exclusivamente no processo produtivo, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos deles decorrentes,              conforme estabelecido no Decreto;
 
  Desoneração do ICMS na aquisição de bens destinados ao ativo fixo para o momento em que ocorrer a                           desincorporação, conforme regra do Decreto.
 
Poderão ser instalados, com o benefício deste Decreto, projetos industriais localizados em qualquer município da Região Metropolitana do Salvador, desde que:
 
  O valor do investimento total seja equivalente a, no mínimo, R$ 100 milhões para o setor de informática;
 
  Nas demais regiões do Estado, exceto os localizados no muncípio de Ilhéus, mediante aprovação, por ato                        específico, do Conselho do Probahia para os demais setores;
 
  Outras condições não mencionadas aqui conforme disposto no Decreto.
  
 
4. PROAUTO - Programa Especial de Incentivo ao Setor Automotivo da Bahia
Lei nº. 7.537/1999, Lei nº 7.025/97, Decreto nº. 7.731/1999, Decreto nº. 7.798/2000 e Decreto nº. 7.989/2001
 
Finalidade: estimular a implantação e o desenvolvimento de empreendimentos industriais desse setor, de relevante interesse para a economia do Estado.
 
Beneficiados: empresas fabricantes de veículos automotores, denominadas empresas beneficiárias principais, que se comprometam, isoladamente ou em conjunto com seus fornecedores, a utilizar métodos, sistemas e tecnologias avançados, compartilhados, no que couber, com órgãos, agências e universidades locais.
 
Incentivos:
 
Desoneração do imposto estadual (ICMS) na aquisição de bens destinados ao ativo fixo, nas seguintes hipóteses:
 
  Nas operações de importação de bens do exterior;
 
  Nas operações internas relativas às aquisições de bens produzidos neste Estado;
 
  Nas aquisições de bens em outro estado, relativamente ao diferencial de alíquotas.
 
 
4.1 Incentivos para investimentos superiores a R$ 800 milhões
 
 I - Crédito presumido de até 100% do ICMS do saldo devedor do ICMS apurado em cada mês, no período de 15 anos, a partir do início das operações, para empreendimentos de relevante interesse para o Estado, habilitados como beneficiários principais, vinculado a um financiamento de capital de giro com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico – FUNDESE, previsto no artigo 5º, inciso VII, da Lei 7.537/89, conforme abaixo:
 
A empresa beneficiada poderá optar pelo pagamento antecipado das parcelas mensais recebidas ou dos saldos devedores anuais do empréstimo:
 
a) nos financiamentos liberados nos primeiros 72 meses de operação do empreendimento, à taxa de desconto de 98% sobre o valor de face dos títulos de crédito;
 
b) nos financiamentos liberados a partir do 73º mês, pelo método do valor atual da dívida, descontada pela taxa média de juros praticada pelo mercado interbancário na semana anterior ao pagamento da antecipação, acrescida de até 5 pontos percentuais.
 
O projeto deverá ser submetido para aprovação do Conselho Deliberativo do FUNDESE.
 
Os incentivos financeiros, excetuando-se o financiamento de capital de giro, são extensivos aos fornecedores da montadora.
 
Os financiamentos de capital de giro obedecerão aos seguintes critérios e condições:
 
          I - Prazo de fruição do benefício de até 15 anos;
          II - Prazo de amortização de até 12 anos;
          III - Carência de até 10 anos.
 
II - O lançamento do ICMS incidente nas sucessivas operações internas e nas decorrentes de importação, com as mercadorias abaixo relacionadas, com destino final a estabelecimentos fabricantes de veículos automotores, beneficiários principais do PROAUTO, fica diferido para o momento das saídas dos produtos por eles promovidas:
a) insumos em geral, destinados à fabricação de:
I - veículos automotores;
II - partes, peças e componentes automotivos.
b) veículos automotores novos, partes, peças e componentes importados, destinados à revenda;
c) partes, peças e componentes nacionais, destinados à revenda;
d) bens destinados ao ativo fixo, inclusive veículos automotores novos, das empresas beneficiárias.
 
  O diferimento se aplica às matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, partes, peças,                   componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, pneumáticos e acessórios;
 
  O diferimento é extensivo às operações efetuadas entre fornecedores do fabricante de veículos automotivos.
 
III - Os créditos fiscais acumulados por estabelecimentos fornecedores de empresas fabricantes de veículos automotores, beneficiárias principais do PROAUTO, serão transferidos, na proporção das saídas com diferimento, para as referidas empresas, na forma e nas condições estabelecidas em regime especial de tributação.
A operacionalização dos benefícios será definida mediante formalização de contrato entre a Empresa e o Estado.
 

4.2 Incentivos para investimentos inferiores a R$ 800 milhões
 
Crédito presumido no valor correspondente aos seguintes percentuais do saldo devedor do ICMS apurado em cada mês de operação:
 
  98%, do 1º ao 6º ano de operação;
 
  90%, do 7º ao 15º ano de operação.
 
A percepção dos benefícios acima dependerá de que os empreendimentos sejam aprovados em Resolução do Conselho Deliberativo do FUNDESE e enquadrados em um dos seguintes requisitos:
I - localização dentro das áreas de interesse estratégico para a economia do Estado;
II - quantidade de empregos, diretos ou indiretos, que o empreendimento possa gerar;
III - volume do investimento total do empreendimento e quantidade de veículos produzidos;
IV - integração e verticalização de cadeias produtivas e de comercialização, inclusive para o exterior;
V - grau de desenvolvimento tecnológico dos processos produtivos;
VI - responsabilidade da empresa quanto a aspectos de interesse social na comunidade em que pretende atuar.
Às empresas habilitadas como beneficiárias principais, nas operações com outras empresas não habilitadas ao PROAUTO:
a) 75% do imposto incidente, nos 5 primeiros anos de produção;
b) 37,5% do imposto incidente, do sexto ao décimo ano de produção.
 
 

 

SDE - Secretaria de Desenvolvimento Econômico
4ª Avenida, nº 415, CAB. - CEP 41.745-002 - Salvador - Bahia
Tel: (71)3115-7890 | (71)3115-7937
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