Secretaria de Comunicação Social - BAHIA

FAQ

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LEI GERAL DA MPE/ SIMPLES NACIONAL

 

1. O que é a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa?

 
A Lei Geral 123/2006 da Micro e Pequena Empresa é uma política pública de desenvolvimento sustentável que envolve a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. O principal objetivo da Lei Geral é criar um ambiente favorável às micro e pequenas empresas, estimulando a competitividade, a redução da informalidade e o incentivo à inovação tecnológica, com benefícios para toda a sociedade.
 

2. Quando os empresários poderão usufruir dos benefícios da Lei Geral?

 
Grande parte dos benefícios da Lei Geral depende de regulamentação por parte dos governos municipais e estaduais. A Bahia possui 417 municípios e centenas de instituições que terão de se ajustar para realizar os atendimentos às empresas. Estima-se que 80% dos municípios baianos já regulamentaram a Lei, desta forma, vários de seus dispositivos já estão funcionando e gerando efeitos práticos na vida das pequenas empresas. Vários entendimentos estão sendo firmados pelos órgãos públicos e instituições envolvidos nessa regulamentação, no sentido de implementar os benefícios e políticas previstas na Lei Geral.
 

3. O que é o Simples Nacional?

 
É um regime de arrecadação, de caráter facultativo para o contribuinte, que unifica os impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS). Também prevê isenção para as exportações, permite o desconto dos tributos pagos antecipadamente por substituição tributária e do ISS retido na fonte e reduz as obrigações fiscais acessórias exigidas de MPEs (Micro e Pequenas Empresas).

 

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