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FAQ

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MICRO E PEQUENA EMPRESA/ EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

 

1. Qual a diferença entre Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Empreendedor Individual (EI)?

 
Microempresa: é aquela cujo empresário ou pessoa jurídica possui receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00.
Empresa de Pequeno Porte ou Pequena Empresa: é aquela cujo empresário ou pessoa jurídica possui receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.
Empreendedor Individual: é aquela cujo empresário possui receita bruta anual igual ou inferior a R$ 60.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional.
Todas precisam estar devidamente registradas no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
Art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
 

2. Quais as vantagens de me formalizar como Empreendedor Individual?

 
O registro da empresa amplia os horizontes do negócio, pois permite vender, com a possibilidade de emissão de nota fiscal, para grandes empresas e para o governo, dá acesso a linhas de crédito e à tecnologia, entre outros benefícios, como cobertura previdenciária, redução da carga tributária e segurança jurídica. Para saber mais vantagens acesse www.portaldoempreendedor.gov.br.
 

3. Como me tornar um Empreendedor Individual? Preciso de quais documentos?

 
A formalização do Empreendedor Individual pode feita pela Internet no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br ou pessoalmente no SAC Empresarial, posto de referência no atendimento ao EI – Empreendedor Individual, de forma gratuita.
Ao se dirigir ao SAC Empresarial, compareça com identidade, CPF e IPTU.
 

4. Como posso propor ações voltadas para segmento das Micro e Pequenas Empresas?

 
O Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte é um espaço de debates para elaboração de propostas e ações de políticas públicas voltadas para este setor. Para mais informações acesse a página do Fórum ou envie um email para forumregionalmpe@sde.ba.gov.br.

 

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